Procedimentos, técnicas, responsabilidades, controles, ações e relatórios”. Sob a perspectiva da nova instrução normativa nº 05/2017-SEGES/MPDG.

Datas e Locais:

No momento oportuno teremos novidades !

Carga Horária : 16hrs.aula

Apresentação e Objetivo:

Apresentação:

Qualquer processo de contratação na administração pública deve observar a realização de 3 fases, que, embora sejam distintas e perfeitamente definidas, se interligam para obtenção de um resultado final único e fundamental, que é o sucesso do objeto a ser contratado, em termos de qualidade, economicidade e eficiência. Temos, então, as fases de planejamento, de seleção do fornecedor e de execução contratual.

O momento mais importante de todo o processo de contratação na Administração Pública é a fase de planejamento. É o momento em que a Administração identifica suas necessidades, define a solução mais adequada para resolvê-las e prepara toda a documentação para a realização da futura licitação. De todos esses documentos, o Termo de Referência é o mais importante, pois é através do mesmo que a Administração comunica ao mercado o que deseja e como deseja, definindo as características do objeto, os prazos para execução, a forma de pagamento e todas as demais condições indispensáveis para a elaboração das propostas.

Diversas são as disposições legais e jurisprudenciais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Termo de Referência ou pelo Projeto Básico, conforme o caso, de forma a estabelecer regras claras e objetivas que, sendo compatíveis com o mercado, acabem por conduzir à contratação mais vantajosa para a Administração.

A fase de execução contratual sucede a seleção do fornecedor. É o momento em que a administração deverá receber o objeto que foi licitado e contratado, tudo de acordo com o que foi planejado. Nesta fase, é indispensável a boa e eficiente fiscalização das obrigações contratuais por parte do contratado, tendo em vista não só as necessidades da administração, como também a possibilidade de sua responsabilização por alguns desses encargos.

O presente Curso vai responder todas as dúvidas rotineiras na administração pública em relação à elaboração do termo de referência/projeto básico e em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com fundamento nas normas constantes do ordenamento jurídico vigente e na mais recente jurisprudência do TCU.

Objetivos:

Preparar os servidores da administração pública para atuação nas fases de planejamento e de fiscalização da execução contratual dos processos de contratação de bens e serviços, de acordo com as mais recentes disposições do ordenamento jurídico, além dos atuais entendimentos do Tribunal de Contas da União.

Destina-se:

Servidores da administração pública que participam de processos de contratação de bens e serviços, desde a fase de planejamento até a fase de execução contratual, especialmente encarregados da elaboração de TR/PB, Pregoeiros, Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, membros dos setores de licitação e contratos, Controle Interno, Assessores Jurídicos e Ordenadores de Despesas.

Programa:

  • Conceito de gestão e fiscalização de contratos,
  • Critérios de contratação,
  • Gerenciamento administrativo e fiscalização técnica,
  • Noções básicas sobre os contratos administrativos,
  • Porque licitar para contratar na administração pública,
  • A importância do projeto básico para a contratação de serviços terceirizados, aprovação do projeto básico para contratação,
  • Aprovação do projeto básico para contratação,
  • Quantidade do objeto a ser contratada,
  • Contratação direta e indireta,
  • Elaboração de projeto de obra,
  • Projeto executivo,
  • Conceitos de contratações de obras e serviços,
  • Execução de obras,
  • Execuções de serviço,
  • Serviço de engenharia,
  • Contrato de fornecimento,
  • Formas e obrigatoriedades dos contratos,
  • Elementos do termo contratual,
  • A publicidade como eficácia contratual,
  • Alteração contratual,
  • O reequilíbrio econômico-financeiro,
  • Termo aditivo,
  • Aditamento para prorrogação de prazo,
  • Descumprimento contratual,
  • Possibilidade de rescisão unilateral do contrato,
  • Rescisão unilateral,
  • Cumprimentos do objeto e do prazo,
  • Recebimentos do objeto e pagamento,
  • Direitos e obrigações do contratado,
  • Do contratado,
  • A importância da fiscalização dos contratos na administração pública, fundamento legal e obrigatoriedade,
  • A fiscalização dos contratos administrativos,
  • Designação do fiscal,
  • O agente fiscalizador,
  • Perfil do fiscal,
  • Atribuições do agente fiscalizador,
  • A nomeação do agente fiscalizador,
  • A gestão e a fiscalização dos contratos terceirizados,
  • Conceito de gestão e fiscalização,
  • A importância das atribuições dos fiscais,
  • Gestores e contratada na execução dos contratos terceirizados,
  • Os casos de inexecução de total ou parcial,
  • Alteração do objeto em função da necessidade de serviço,
  • Medições e faturamento,
  • A responsabilidade subsidiária do estado pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados,
  • Responsabilidade solidária com relação aos encargos previdenciários, parâmetros necessários para uma fiscalização eficiente e eficaz,
  • Parâmetros básicos necessários para uma boa fiscalização,
  • As fiscalizações,
  • Medições e recebimento das obras e serviços de engenharia,
  • Cuidados quanto às medições e pagamentos para obras e serviços de engenharia,
  • Recomendações e cuidados na celebração e administração de contratos de obras de engenharia,
  • Alterações nos contratos de obras e serviços,
  • O que devem ser observadas no projeto básico,
  • Descrição do projeto,
  • Justificativa,das condições necessárias para a prestação de serviços,
  • Critérios de reajuste,
  • Obrigações da contratada,
  • Obrigações da contratante, das penalidades,
  • Planilha de custos,
  • Verificações obrigatórias do gestor ou fiscal do contrato nos termos contratuais, o que o fiscal pode e deve fazer,
  • O recebimento da nota fiscal e a sua avaliação,
  • Perguntas e resposta relacionadas à gestão e fiscalização de contratos terceirizados,

Legislações aplicadas:

Constituição Federal de 1988: artigo 37, XXI;

Lei nº 8.666/93: artigo 54 e seguintes;

Decreto nº 2.271/97 (Serviços Continuados);

IN/MPOG nº 05/2016 (Serviços Continuados e não Continuados);

Acórdãos do Tribunal de Conta da União (TCU)

Palestrante: PROF. NAZARENO NESI; Msc

Mestre em Gestão de Políticas Pública – Univali. Especialista em Gestão de Pequenas e Médias Empresas – Univali. Especialista em Gestão Publica – IFSC. Especialista em Licitações e Contratos (Escola Nacional de Administração Publica – ENAP). Tecnólogo em Administração de Micro, Pequena e Média Empresa (UNIVALI). Bacharel em Administração (Unigran). Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública; curso Superior de Gestão Pública à Distância da Universidade Aberta do Brasil – CEFET/SC. Professor do Curso de Especialização em Educação para a Diversidade com Ênfase em EJA (IFSC) Faculdade Municipal de Palhoça, Uniasselvi/Fadesc, Sociesc, Unisul, Unitoledo, Instituto de Capacitação empresarial (ICAP) – (São Paulo), Senai, Icep (São José) Traine (Brasília). Multiplicador de Pregoeiros em âmbito nacional em parceria com varias empresas de treinamentos com o tema: Curso de Habilitação e Formação de Pregoeiro, Gestão e Fiscalização de Contratos Terceirizados na Administração Pública e Licitações como vender para o governo – Empresas Privadas e Públicas. Escola de Administração Fazendária (ESAF). Funcionário do Quadro Permanente do IFSC desde 1976; Comprador do Governo Federal durante 31 anos, e 06 anos com a função de Auditor interno vinculado ao MEC e CGU no Instituto Federal de SC (IFSC) – Campus Florianópolis. Gestor e Fiscal de contratos – Campus Florianópolis, Pregoeiro e presidente de comissão por vários períodos no IFSC.

ABREVIATURAS :

UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí

IFSC – Instituto Federal de Santa Catarina.

ENAP       Escola Nacional de Administração Publica

UNIGRAN. Centro Universitário da Grande Dourados

UAB – Universidade Aberta do Brasil

CEFET/SC – Centro Federal e Tecnológico de Santa Catarina

AUTO DO LIVRO:

– A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ed. BARAUNA; SP – 2016);

IMPORTANTE:

A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25; inciso II e parágrafo § 1º (exigência por notória especialização); com o art. 13; inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal); da Lei 8.666/93. (Orientação Normativa AGU n° 18).

Incluso: Material Didático IMPRESSO, Coffe Break e Certificado Online.

Certificado (será emitido pela empresa em conformidade com o Art. 3º; do Dec. 5.154/2004);

Investimento: 
1 participante – $ 960,00
2 participantes 5% de desconto – $ 912,00 cada inscrição
3 participantes 6% de desconto – $ 902,00 cada inscrição
4 participantes 7% de desconto – $ 893,00 cada inscrição
5 participantes 8% de desconto – $ 883,00 cada inscrição
6 participantes 9% de desconto – $ 874,00 cada inscrição
Acima de 6 participantes 10% de desconto – $ 864,00 inscrição

Forma de Pagamento : Depósito em Conta PJ ou cartão de crédito

Nossos telefones :  16.4141 9660 – 16.98 262 5959
www.moraescursos.com.br

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