OnLine -SERO (SISTEMA ELETRÔNICO DE AFERIÇÃO DE OBRAS)

Data : 04/11/2021 –  Novas Turmas !
Carga Horária: 8 h/aula
Horário: 8h30 as 12h30 e 13h30 as 17h30

Justificativa : Instrução Normativa n° 2.021, de 2021, publicada pela Receita Federal, regulamenta as contribuições sociais incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
A IN também institui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), por meio do qual será realizada a
aferição (avaliação) da obra de construção civil, para fins de cálculo das contribuições sociais devidas.
Além dele, regulamenta Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e
Fundos (DCTFWeb) do tipo Aferição de Obras, que será emitida por meio do Sero depois de finalizado o
procedimento de aferição da obra. A declaração deverá ser transmitida até o último dia útil do mês de envio
das informações, pelo responsável pela regularização da obra de construção civil, e gerará o Darf para o
pagamento dos tributos.
O procedimento de regularização é necessário para a emissão da certidão de regularidade fiscal da obra;
documento exigido pelos Cartórios de Registro de Imóveis para permitir a averbação da construção.
Para utilizar o Sero, a obra de construção civil precisará estar devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Obras (CNO). O novo sistema entrou em vigor no dia 1º de junho 2021.

Objetivo : Demonstrar aos participantes o novo sistema eletrônico de aferição de obras, denominado SERO. O referido curso abordará importantes pontos na regularização da obra de construção civil, bem como as funcionalidades do novo SERO.

Público Alvo: profissionais das áreas: fiscal, contábil, jurídica, auditoria, financeira, administrativa, engenheiros, arquitetos , profissionais responsáveis por regularização de obras e interessados na matéria.

Programa :