Carga Horária : 16hrs.aula

Apresentação e Objetivo:

APRESENTAÇÃO:

O momento mais importante de todo o processo de contratação na Administração Pública é a fase de planejamento. É o momento em que a Administração identifica suas necessidades, define a solução mais adequada para resolvê-las e prepara toda a documentação para a realização da futura licitação. De todos esses documentos, o edital é o mais importante, pois constitui a norma legal através da qual a Administração comunica ao mercado o que deseja e como deseja, definindo as características do objeto, os prazos para execução, a forma de pagamento e todas as demais condições indispensáveis para a elaboração das propostas.

Diversas são as disposições legais e jurisprudenciais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo edital, de forma a estabelecer regras que, sendo compatíveis com o mercado, acabem por conduzir à contratação mais vantajosa para a Administração.

O presente Curso vai detalhar todos os aspectos fundamentais da atividade de elaboração do edital e seus anexos, discutindo o que deve constar e as vedações legais, possibilitando a realização de uma licitação sem questionamentos, célere e que conduza à seleção da proposta que efetivamente atenda o interesse público.

OBJETIVOS:

Dominar as técnicas e normas sobre a elaboração de editais e capacitar os servidores para preparar especificações técnicas, projetos básicos e termos de referência que assegurem processo de licitação econômico e juridicamente eficiente.

Destina-se:

Servidores públicos das áreas de licitação e contratação em geral e suas autoridades superiores; membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e todos os que da elaboração de minutas de editais de licitações; Consultores e Assessores Jurídicos; Ordenadores de Despesas; Membros de órgãos de Controle Interno e Externo; representantes de sociedades que participam de licitações na Administração Pública.

Programa:

O processo de contratação na Administração Pública – O início dos processos: a perfeita identificação da necessidade. A solução: participação de especialistas. Exigências constitucionais.

Comprovação de disponibilidade orçamentária – o que fazer se não tiver orçamento aprovado. Autorização pelo ordenador de despesa.

Elaboração do Edital – Princípios que regem a atividade da Administração Pública. Exigência básicas – editais para obras e serviços e editais de compras. A padronização das aquisições como exigência legal.

Ato convocatório – suas principais características e espécies. Quem deve participar da elaboração do edital? Modalidades e tipos de licitação. Regimes de execução.

O que deve constar do Edital – exigências legais – Descrição do objeto. A questão da definição da marca – garantia da qualidade das contratações. A exigência do objeto similar. Formas de descrição de bens de acordo com as técnicas vigentes e os padrões utilizados no mercado. Possibilidade de exigência de amostras – o que pode ser exigido e como pode ser exigido. As regras de sustentabilidade ambiental definidas pela IN 1/2010 – a questão da obrigatoriedade de sua utilização. Definição dos quantitativos – a economia de escala. Alterações legalmente permitidas durante a execução do contrato. A obrigatoriedade do parcelamento do objeto. A vedação ao fracionamento da despesa. Conceito de proposta mais vantajosa – relação com a proposta de menor preço. Critério de aceitabilidade dos preços – a fixação do preço máximo. Como obter o preço máximo que a Administração se propõe a pagar.

Condições para habilitação. Declaração da inexistência de fato superveniente. Exigência de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e qualificação econômica. Procedimentos na habilitação. Julgamento das propostas – critérios objetivos. Definição de preço manifestamente inexequível. Formas de pagamento – possibilidade de utilização de pagamento antecipado. Exigências de garantia – composição com as exigências de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Sanções a ser aplicadas ao contrato inadimplente – a desconsideração da personalidade jurídica. Os anexos obrigatórios do Edital. Exame e aprovação pela Consultoria Jurídica.

Prazos Contratuais – Tipos de contratos. Os prazos máximos nos contratos por escopo. Os prazos de vigência e de execução nos contratos a termo. As exceções previstas na Lei 8666/1993. Como estabelecer nos Editais os prazos máximos dos contratos relativos a serviços continuados. Como estabelecer nos editais os prazos máximos dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.

 

Alterações contratuais previstas no Edital – Formas de alterações. O reajustamento no ordenamento jurídico. A repactuação como forma de reajustamento. Disposições atuais da IN 2/2008 sobre a aplicação das regras de repactuação nos contratos de terceirização. Posição do TCU sobre as implicações decorrentes de majoração salarial na data-base da categoria econômica envolvida no contrato.

Do Aviso de Licitação – Prazos mínimos – forma de contagem. Cautelas a serem observadas. Modificação no Edital. Conhecimento do Edital pelos interessados. Regras para assinatura do contrato.

Repercussões da Lei Complementar 123/06 e do Decreto 6.204/2007 na Elaboração dos Editais – Conceito de microempresas e empresas de pequeno porte. Como verificar a possibilidade ou não de participação de microempresas. Comprovação da condição de microempresas:

Documentação a ser exigida. Repercussões na fase de habilitação. Repercussões na fase de julgamento das propostas. Cautelas na elaboração do Edital, contemplando os benefícios previstos na Lei Complementar 123/06. Licitações exclusivas às microempresas e empresas de pequeno porte. Subcontratação de pequenas empresas.

O Termo de Referência no Pregão – Conceito de termo de referência. O termo de referência como anexo obrigatório do edital. Quem deve elaborar o termo de referência. O que deve constar no termo de referência. O termo de referência para aquisição de bens. O termo de referência para contratação de serviços – as exigências da IN 02/2008. O termo de referência para contratação de serviços de engenharia.

O projeto básico – Conceito de projeto básico. O projeto básico como anexo obrigatório do edital. O que deve constar no projeto básico. Diferenças do projeto básico e termo de referência.

Estudo de Casos

Palestrante: PROF. NAZARENO NESI; Msc

Mestre em Gestão de Políticas Pública – Univali. Especialista em Gestão de Pequenas e Médias Empresas – Univali. Especialista em Gestão Publica – IFSC. Especialista em Licitações e Contratos (Escola Nacional de Administração Publica – ENAP). Tecnólogo em Administração de Micro, Pequena e Média Empresa (UNIVALI). Bacharel em Administração (Unigran). Professor convidado dos Cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública; curso Superior de Gestão Pública à Distância da Universidade Aberta do Brasil – CEFET/SC. Professor do Curso de Especialização em Educação para a Diversidade com Ênfase em EJA (IFSC) Faculdade Municipal de Palhoça, Uniasselvi/Fadesc, Sociesc, Unisul, Unitoledo, Instituto de Capacitação empresarial (ICAP) – (São Paulo), Senai, Icep (São José) Traine (Brasília). Multiplicador de Pregoeiros em âmbito nacional em parceria com varias empresas de treinamentos com o tema: Curso de Habilitação e Formação de Pregoeiro, Gestão e Fiscalização de Contratos Terceirizados na Administração Pública e Licitações como vender para o governo – Empresas Privadas e Públicas. Escola de Administração Fazendária (ESAF). Funcionário do Quadro Permanente do IFSC desde 1976; Comprador do Governo Federal durante 31 anos, e 06 anos com a função de Auditor interno vinculado ao MEC e CGU no Instituto Federal de SC (IFSC) – Campus Florianópolis. Gestor e Fiscal de contratos – Campus Florianópolis, Pregoeiro e presidente de comissão por vários períodos no IFSC.

ABREVIATURAS :

UNIVALI – Universidade do Vale do Itajaí

IFSC – Instituto Federal de Santa Catarina.

ENAP       Escola Nacional de Administração Publica

UNIGRAN. Centro Universitário da Grande Dourados

UAB – Universidade Aberta do Brasil

CEFET/SC – Centro Federal e Tecnológico de Santa Catarina

AUTO DO LIVRO:

– A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Ed. BARAUNA; SP – 2016);

IMPORTANTE:

A justificativa legal para contratação dos treinamentos pode ser verificada na conjugação do art. 25; inciso II e parágrafo § 1º (exigência por notória especialização); com o art. 13; inciso VI (Contratação de serviços técnicos relativos ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal); da Lei 8.666/93. (Orientação Normativa AGU n° 18).

Incluso: Material Didático IMPRESSO, Coffe Break e Certificado Online.

Certificado (será emitido pela empresa em conformidade com o Art. 3º; do Dec. 5.154/2004);

Investimento: 
1 participante – $ 960,00
2 participantes 5% de desconto – $ 912,00 cada inscrição
3 participantes 6% de desconto – $ 902,00 cada inscrição
4 participantes 7% de desconto – $ 893,00 cada inscrição
5 participantes 8% de desconto – $ 883,00 cada inscrição
6 participantes 9% de desconto – $ 874,00 cada inscrição
Acima de 6 participantes 10% de desconto – $ 864,00 inscrição

Forma de Pagamento : Depósito em Conta PJ ou cartão de crédito

Nossos telefones :  16.4141 9660 – 16.98 262 5959
www.moraescursos.com.br

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