(DE ACORDO COM O DECRETO 12.955/26 E RESOLUÇÃO CGIBS 6/26)

Objetivo do Curso

Capacitar os participantes a revisar, redigir e negociar cláusulas contratuais que protejam as partes contra a volatilidade de alíquotas, garantam a manutenção de créditos e regulamentem o fluxo financeiro sob a égide do Split Payment, de acordo com o decreto 12.955/26 e resolução CGIBS 6/26.

Carga Horária
08 horas/aula

Modalidade
Online e ao vivo via Zoom

Horário
08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Programa

Módulo 1: A Reforma como Fato do Príncipe e Álea Extraordinária

  • Impacto nos Contratos Vigentes: A Reforma Tributária como evento imprevisível e seus efeitos jurídicos.
  • Teoria da Imprevisão: Requisitos para revisão contratual e pedidos de reequilíbrio.
  • Vigência e Transição: Cronograma de substituição dos tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS) pelo IBS/CBS em 2026.

Módulo 2: Cláusulas de Preço e “Gross-up”

  • Cálculo “Por Fora”: Adaptação da redação de preços para o novo modelo de destaque tributário
  • Cláusulas de Ajuste Automático: Como redigir previsões que comportem a alteração das alíquotas fixadas pelo Senado e Entes Federados.
  • Transparência Fiscal: A obrigação de informar a carga tributária estimada conforme as resoluções do CGIBS.

Módulo 3: O Impacto do Split Payment nas Obrigações de Pagamento

  • Liquidação Financeira: Como o Split Payment altera a dinâmica da tributação
  • Responsabilidade do Pagador: Cláusulas que definem a responsabilidade pela correta retenção e segregação do IBS/CBS.
  • Quitação Parcial: O tratamento jurídico do valor retido pelo banco vs. o valor líquido recebido pelo fornecedor.

Módulo 4: Garantias de Crédito e Compliance

  • Condicionamento do Crédito ao Pagamento: A redação de cláusulas que vinculam o pagamento do preço à comprovação do recolhimento tributário.

Módulo 5: Contratos Específicos e Regimes Diferenciados

  • Contratos de Longo Prazo (Construção e Infraestrutura): Regras de transição para contratos firmados antes de 2026.
  • Locação e Bens Imóveis: Impacto na redação de contratos de aluguel e arrendamento.
  • Representação Comercial e Distribuição: Ajuste de comissões e margens sobre o preço líquido.
  • Impactos da Reforma Tributária em contratos específicos.

Consultor

  • Advogado Especialista em Direito Tributário e Empresarial, com ampla experiência acadêmica e prática.
  • Professor Reconhecido: Atua em cursos de graduação, pós-graduação, Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e preparatórios para concursos públicos.
  • Liderança na Área Jurídica:
    • Presidente da Comissão de Direito Tributário da 34ª Subseção da OAB/SP.
    • Administrador Judicial em Processos de Falência e Recuperação Judicial no TJ-SP.
    • Coordenador de cursos de pós-graduação.
  • Pesquisador Ativo: Participa de grupos renomados, como “Pacto Federativo, Tributação e Financiamento dos Direitos Sociais” e “Laboratório de Direito Digital”.
  • Formação Acadêmica de Excelência:
    • Graduação e Pós-Graduação pela Faculdade de Direito da Alta Paulista.
    • MBA em Direito Empresarial (FGV-GV Law).
    • Diversas especializações, incluindo Direito Tributário (PUC-MG), Direito Corporativo e Compliance (EPD), IFRS e Normas de Contabilidade, e Lei Geral de Proteção de Dados (Faculdade Legale).
    • Mestre em Direito Político e Econômico (Mackenzie) e Doutorando na UNESP.
  • Produção Científica e Literária: Autor de artigos publicados em congressos internacionais e de livros jurídicos de referência.

Investimento por participante
R$ 960,00

Incluso
Apostila
Certificado de participação
Suporte para dúvidas por e-mail (30 dias após o curso)

Forma de Pagamento
À vista ou cartão de crédito em até 10x sem juros

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