DE ACORDO COM OS PROJETOS DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 68/24 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 108/24)

“Do ponto de vista de dois palestrantes especialistas em tributos estaduais e federais, oferecendo uma análise detalhada e prática sobre os principais aspectos da reforma tributária.”

Datas: 30 e 31/01/2025
Carga Horária: 16h/aula
Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30
Plataforma: Zoom ao vivo (não é gravação)

Objetivo:

Apresentar as principais particularidades da Reforma Tributária aprovada, bem como os projetos de regulamentação em tramitação no Congresso Nacional:

  • PLP 68/24: Regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
  • PLP 108/24: Aborda gestão e fiscalização dos referidos tributos.

Público Alvo

Contadores, profissionais area fiscal tributária, Advogados, Controllers, Consultores, Auditores, Estudantes, Administradores, Diretores, Empresários, Economistas, Gerentes, Executivos, Investidores, Membros de Conselho e profissionais que atuem ou desejam atuar nas áreas tributárias e financeiras.

Programa

MÓDULO I – Introdução aos Aspectos Gerais com Foco Federal

1. Ponderações sobre o Atual Sistema Tributário

  • Diagnóstico inicial: Identificação dos principais problemas do sistema atual, como complexidade excessiva, insegurança jurídica e alta carga tributária.
  • Efeitos negativos: Impactos sobre a competitividade das empresas e o custo Brasil.
  • Justificativa para a reforma: Necessidade de simplificação, equidade e modernização para atrair investimentos e fomentar o crescimento econômico.

2. Histórico da Reforma Tributária

2.1. Projeto do Poder Executivo

  • Visão geral das propostas encaminhadas pelo Governo Federal.

2.2. PEC nº 45/2019 (Câmara dos Deputados)

  • Principais pontos defendidos na proposta, como a criação do IBS.

2.3. PEC nº 110/2019 (Senado Federal)

  • Diferenças em relação à PEC 45/2019 e os avanços na integração das propostas.

3. Reforma Tributária Aprovada (Emenda Constitucional 132/2023)

  • Principais mudanças:
    • Substituição de tributos existentes por novos modelos mais simplificados.
    • Criação do IBS e CBS, com foco na não-cumulatividade e alíquotas uniformes.
  • Impactos esperados: Transformação no sistema tributário brasileiro e redução de ineficiências.

4. Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024

4.1. IBS e CBS

  • Fato Gerador: Determinação dos eventos que originam a tributação.
  • Imunidades: Situações em que não haverá incidência de IBS e CBS.
  • Momento de Ocorrência: Identificação precisa do momento do fato gerador.
  • Local da Operação: Regras para definir o local de incidência do imposto.
  • Base de Cálculo: Definição do valor tributável.
  • Alíquotas: Aplicação de alíquotas gerais e específicas.
  • Sujeição Passiva: Quem é responsável pelo pagamento do tributo.
  • Formas de Recolhimento: Procedimentos para arrecadação de IBS e CBS.
  • Não-Cumulatividade: Garantia de que o imposto pago em etapas anteriores será compensado.

4.2. Operacionalização do IBS e CBS

  • Apuração: Métodos de cálculo e periodicidade.
  • Ressarcimento e Compensação: Procedimentos para evitar tributação excessiva.
  • IBS e CBS nas Importações e Exportações: Regras específicas para o comércio internacional.

4.3. Cashback e Cesta Básica Nacional de Alimentos

  • Cashback: Mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda.
  • Cesta Básica: Isenções e reduções de alíquotas para alimentos essenciais.

4.4. Regimes Diferenciados de IBS e CBS

  • Setores beneficiados:
    • Alimentos e produtos básicos: Isenções ou reduções significativas.
    • Educação, saúde e medicamentos: Incentivos para serviços essenciais.
    • Setores culturais e de entretenimento: Apoio à produção artística e cultural.
    • Insumos agropecuários: Reduções para produtos ligados à agricultura e pecuária.

4.5. Regimes Específicos de IBS e CBS

  • Aplicação diferenciada para setores como:
    • Combustíveis e energia.
    • Serviços financeiros e planos de saúde.
    • Setores de turismo e entretenimento.

4.6. Imposto Seletivo

  • Fato Gerador: Aplicação do imposto a bens e serviços específicos.
  • Não Incidência: Produtos e operações que estão fora do alcance do imposto.
  • Base de Cálculo e Alíquotas: Cálculo e taxas específicas para itens como combustíveis e cigarros.

4.7. Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

  • Preservação dos incentivos fiscais para desenvolvimento regional.

4.8. Regime de Transição

  • Cronograma: Período de adaptação para estados, municípios e contribuintes.

5. Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024

5.1. Comitê Gestor do IBS

  • Estrutura organizacional e competências.
  • Responsabilidades na fiscalização e cobrança.

5.2. Diretrizes e Processos Administrativos

  • Prazos e intimações: Procedimentos administrativos para garantir o cumprimento da legislação.
  • Contencioso Tributário: Regras para disputas envolvendo IBS.

MÓDULO II – Introdução e Aspectos Gerais da Reforma Tributária com Foco nos Tributos Estaduais

1. Contexto e Importância da Reforma Tributária no Brasil

  • Cenário atual: Breve panorama sobre os desafios do sistema tributário brasileiro.
  • Relevância da reforma para o setor de mercadorias: Impacto direto nas cadeias produtivas e na competitividade.
  • Objetivos principais: Simplificação, modernização e equidade na arrecadação.

2. Estrutura do Novo Sistema Tributário

  • Objetivos estruturais: Apresentação das metas de longo prazo da reforma, como a redução de sobreposições de tributos e a desburocratização.
  • Criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS):
    • Definição e funcionamento do IBS.
    • Substituição tributária: Extinção do ICMS e ISS, consolidando-os no IBS.
    • Alíquotas e isenções específicas: Regras para produtos essenciais e setores estratégicos.
  • Introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS):
    • Conceitos e implicações econômicas.
    • Diferenças entre CBS e IBS: aplicação no mercado interno e importações.
    • Produtos afetados: Análise dos setores mais impactados pela CBS.

3. Mudanças nas Alíquotas para Mercadorias

  • Revisão da carga tributária:
    • Reduções significativas para produtos alimentícios básicos.
    • Isenção total: Alimentos como ovos e frutas.
    • Redução parcial (60%): Produtos agropecuários diversos.
  • Impacto na cesta básica nacional: Efeito prático das mudanças sobre o consumidor final e o setor produtivo.

4. Regimes Favorecidos e Benefícios Setoriais

  • Foco em setores estratégicos:
    • Insumos agropecuários e produtos florestais como beneficiados prioritários.
  • Incentivos fiscais específicos: Análise das políticas voltadas para fomentar setores essenciais.

5. Transição e Implementação do Novo Sistema

  • Cronograma de implementação:
    • Período de testes: Início em 2026, com ajustes progressivos.
    • Expectativa para plena adoção: Até 2033.
  • Desafios da transição:
    • Adaptação de sistemas contábeis e fiscais.
    • Resistência de setores potencialmente prejudicados.
    • Necessidade de articulação política: Aprovação de regulamentações complementares.
  • Órgãos de julgamento: Papel das instâncias regulatórias na mediação de conflitos tributários.

6. Desafios e Críticas à Reforma Tributária

  • Complexidade no novo modelo: Dificuldades práticas e técnicas para empresas e governos estaduais.
  • Resistência política e social: Setores econômicos que enfrentam perdas e demandas regionais.
  • Aspectos regulatórios pendentes:
    • Detalhamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024.
    • Necessidade de regulamentação clara para o IBS e a CBS.

7. Impactos Econômicos e Considerações Finais

  • Redução da carga tributária: Estimativas de impacto na economia.
  • Cashback e devoluções tributárias: Benefícios diretos ao consumidor de baixa renda.
  • Projeções para 2027 e além: Reformas como alavanca para o crescimento econômico nacional.
  • Considerações finais: Reflexões sobre a importância do acompanhamento contínuo para garantir que os objetivos da reforma sejam atingidos.

Palestrantes:

Diego Bisi Almada

  • Advogado Especialista em Direito Tributário e Empresarial, com ampla experiência acadêmica e prática.
  • Professor Reconhecido: Atua em cursos de graduação, pós-graduação, Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e preparatórios para concursos públicos.
  • Liderança na Área Jurídica:
    • Presidente da Comissão de Direito Tributário da 34ª Subseção da OAB/SP.
    • Administrador Judicial em Processos de Falência e Recuperação Judicial no TJ-SP.
    • Coordenador de cursos de pós-graduação.
  • Pesquisador Ativo: Participa de grupos renomados, como “Pacto Federativo, Tributação e Financiamento dos Direitos Sociais” e “Laboratório de Direito Digital”.
  • Formação Acadêmica de Excelência:
    • Graduação e Pós-Graduação pela Faculdade de Direito da Alta Paulista.
    • MBA em Direito Empresarial (FGV-GV Law).
    • Diversas especializações, incluindo Direito Tributário (PUC-MG), Direito Corporativo e Compliance (EPD), IFRS e Normas de Contabilidade, e Lei Geral de Proteção de Dados (Faculdade Legale).
    • Mestre em Direito Político e Econômico (Mackenzie) e Doutorando na UNESP.
  • Produção Científica e Literária: Autor de artigos publicados em congressos internacionais e de livros jurídicos de referência.

Adriana Lemos

  • Advogada Especialista com sólida formação acadêmica e experiência prática no campo jurídico.
  • Formação Acadêmica:
    • Graduação em Direito pela Uniban (2003).
    • Pós-Graduação em Direito Empresarial (FMU, 2005).
    • Especialização em Direito Tributário (Faculdade Verbo Jurídico, 2013).
    • Pós-Graduação em Direito Constitucional e Tributário (Faculdade Metropolitana, 2021).
  • Aperfeiçoamento Contínuo: Concluiu diversos cursos extracurriculares, aprimorando conhecimentos técnicos e habilidades práticas no Direito.

Incluso:
– Material Didático
– Certificado Online
– Dúvidas pontuais referente o curso por email

Investimento por participante :$ 1800,00 (hum mil e oitocentos reais)

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Fixo: 16.4141 9660
Celular e WhatsApp : 16.98 262 5959

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