NCM, Sistema Harmonizado, Tratamento Administrativo, Preferências Tarifárias e Defesa Administrativa de acordo com a Legislação Aduaneira Brasileira

Aprenda a classificar corretamente mercadorias nas operações de importação e exportação, compreendendo a estrutura da NCM, as regras do Sistema Harmonizado, os tratamentos administrativos, os acordos internacionais e os procedimentos para redução de riscos, autuações e penalidades fiscais.

Horário: 8h30 às 12h e 13h às 17h30
Carga horária: 8horas.aula
Modalidade : ao vivo e online via zoom * salvo contratações in company

Objetivo:

Capacitar os participantes a compreender e aplicar corretamente os critérios de Classificação Fiscal de Mercadorias, utilizando as regras do Sistema Harmonizado (SH), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da legislação aduaneira brasileira.

O curso apresenta, de forma prática, os procedimentos de classificação fiscal nas operações de importação e exportação, a aplicação das preferências tarifárias, regras de origem, tratamentos administrativos, estrutura da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), penalidades decorrentes de classificações incorretas e os mecanismos de defesa administrativa e judicial, proporcionando maior segurança jurídica, conformidade fiscal e redução de riscos nas operações de comércio exterior.

Destina-se:

Profissionais das áreas de Comércio Exterior, Importação, Exportação, Fiscal, Tributária, Aduana, Logística Internacional, Supply Chain, Compras Internacionais, Planejamento Tributário, Custos, Controladoria, Compliance, Jurídico, Auditoria, Cadastro de Produtos, Tecnologia da Informação (TI), Engenharia de Produtos e Gestão de Processos.

Recomendado também para despachantes aduaneiros, agentes de carga, consultores, analistas, coordenadores, supervisores, gestores, empresários, contadores, advogados e demais profissionais responsáveis pela classificação fiscal de mercadorias, formação de cadastros, tratamento administrativo e conformidade das operações de comércio exterior.

Programa

A) Conteúdo Programático:

1) Breve introdução histórica;
2) Funções da OMA – Organização Mundial das Aduanas;
3) Funções da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) – Autoridade Aduaneira do Brasil;
4) SH – Sistema Harmonizado;
5) Por que classificar mercadorias nas importações e exportações?
6) Conceitos e aplicabilidades práticas;

B) Preferência Tarifária:

1) Bloco Econômico Mercosul;
2) Regras de Origem;
3) Certificados de origem nas importações e exportações;
4) Classificação fiscal e o tratamento adiministrativo;
5) Estrurura da SECEX – Secretaria de Comércio Exterior e a exigibilidade na Classificaçao Fiscal de Mercadorias.

C) Estutura Lógica de Classificação de Mercadorias:
1) Mercadorias de menor valor agregado x classificações fisciais x capítulos
2) Mercadorias de maior valor agregado x classifiscações fiscais x capítulos;
3) Nomenclaturas no Brasil: NCM / SH, NBM / SH e NALADI / SH.
D) Multas nas Importações e Exportações
1) Classificações Fiscais Incorretas;
2) Aplicabilidades e Consequências;
3) Regulamento Aduaneiro (RA):
4) Normas aplicáveis.

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E) Defesa Administrativa (Extra Judicial):

1) Procedimento Administrativo junto à Secretaria de Receita Federal do Brasil – SRFB;
2) Procecimento Administrativo junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

F) Defesa Judicial:

– Mandado de Segurança;
– Requisitos legais para aplicabilidade;
– Lei do Instituto do Mandado de Segurança (MS) – Lei no. 12.016 de 07/08/2009;
– Impetração do MS nos TRF´s (Tribunais Regionais Federais) primeira instância.

 

Palestrante:

  • Advogado especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior, Administrador de Empresas, Mestre em Administração pela FGV/EBAPE e Doutorando em Direito do Comércio Internacional pela UniCuritiba.
  • Professor de MBA e Pós-Graduação nas áreas de Comércio Exterior, Direito Aduaneiro, Logística Global e Internacionalização de Empresas.
  • Despachante Aduaneiro (Registro nº 797 – 9ª Região/SRFB) desde 1999.
  • Autor de livros nas áreas de Comércio Exterior e Logística Global.
  • Mais de 35 anos de experiência em Comércio Exterior e Aduana, com atuação executiva em empresas como Siemens, Rockwell Automation, Mannesmann, VDO do Brasil, GMB, ThyssenKrupp e CEVA Logistics.
  • Ex-Conselheiro da Associação Comercial do Paraná (ACP/CONCEX) e da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP).
  • Ex-Coordenador do Curso de Negócios Internacionais da FAE Business School e fundador do Centro de Internacionalização de Empresas da instituição.
  • Ex-Coordenador do Projeto Primeira Exportação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), com atuação no Estado do Paraná.

    Investimento por participante R$ 960,00

    Incluso
    Apostila
    Certificado de participação
    Suporte para dúvidas por e-mail (30 dias após o curso)

    Forma de Pagamento
    À vista ou cartão de crédito em até 10x sem juros

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