Entenda as mudanças da EC 132/23 e da LC 214/2025 e seus impactos diretos na emissão e validação dos documentos fiscais

Objetivo do Curso

Apresentar as principais particularidades da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, com foco nas alterações obrigatórias nos documentos fiscais decorrentes das notas técnicas e regulamentações da Receita Federal do Brasil. O curso prepara os participantes para adequar corretamente sistemas, procedimentos e rotinas fiscais ao novo modelo de tributação sobre o consumo, reduzindo riscos de inconsistências, glosas de crédito e penalidades.

Carga Horária

8 horas/aula

Modalidade

Online e ao vivo via Zoom

Horário

8h30 às 12h e 13h às 17h30

Programa

  1. Ponderações sobre o atual sistema tributário brasileiro

  2. Histórico da Reforma Tributária: PEC nº 45/2019, PEC nº 110/2019 e proposta do Poder Executivo

  3. Estrutura da Reforma Tributária aprovada: IBS, CBS, Imposto Seletivo e regime de transição

  4. Impactos da Reforma Tributária na documentação fiscal e nos sistemas emissores

  5. CNPJ alfanumérico, Código de Classificação Tributária e novos códigos CST

  6. Classificação e apropriação de créditos presumidos do IBS e da CBS

  7. Adequações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e modelos 55 e 65), CT-e, NFS-e, DPS e documentos setoriais

  8. Notas fiscais de débito e crédito e reflexos na apuração tributária

  9. Eventos fiscais eletrônicos: apropriação de créditos, aceite de débitos, transferências, imobilização e consumo pessoal

  10. Cronograma oficial de homologação, produção e implantação das novas regras documentais

Aviso Importante

Quando se tratar de atualização de legislação, a mesma será abordada conforme a alteração vigente até o dia anterior à realização do curso.

Consultor

Advogado especialista em Direito Tributário e Empresarial, com ampla experiência acadêmica e prática. Professor em cursos de graduação, pós-graduação, Escola Superior de Advocacia da OAB e preparatórios para concursos públicos. Atua em funções de liderança institucional na área tributária, com experiência como administrador judicial, coordenador de cursos de pós-graduação e pesquisador em grupos acadêmicos reconhecidos. Possui formação jurídica sólida, com MBA, múltiplas especializações, mestrado e doutorado em andamento, além de expressiva produção científica e autoria de obras jurídicas.

Metodologia

Abordagem teórico-prática, com análise da legislação constitucional e infraconstitucional, leitura orientada das notas técnicas da Receita Federal, exemplos aplicados à rotina fiscal e orientação prática para adequação de documentos, eventos e sistemas fiscais.

Investimento

R$ 960,00

Incluso

Apostila
Certificado de participação
Suporte para dúvidas por e-mail (30 dias após o curso)

Forma de Pagamento

À vista ou cartão de crédito em até 10x sem juros

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