OnLine JORNADA DE TRABALHO E PONTO ELETRÔNICO NO SERVIÇO PUBLICO

Jornada de Trabalho e Registro de Ponto
Como gerenciar e aplicar as regras da PT/MTE nº 1.510/2009 na administração público

Horários: 8h30 ás 12h30 e 13h30 às 17h30
Carga horária: 8horas.aula

Objetivo: 

O curso tem por objetivo proporcionar aos participantes conhecimento acerca dos fundamentos legais , procedimentos e alterações previstos na legislação quanto a jornada de trabalho e a obrigatoriedade do controle dessa jornada aos agentes públicos.

Destina-se:

Advogados, agentes públicos interessados no tema, especialmente servidores públicos envolvidos diretamente no controle de jornada de trabalho e ponto eletrônico .

Programa

Jornada de Trabalho _ considerações gerais
Conceito de tempo a disposição do empregador
Atividades excluídas da duração do trabalho _ considerações gerais
Tolerância de horário _ considerações e possibilidades

Jornadas especiais de trabalho
Regime especial de 12×36 horas
Trabalho insalubre
Trabalho noturno
Trabalhos realizados em domingos e feriados
Intervalos intrajornada
Horas extras – limites e limitações
Conceito de necessidade imperiosa
Horas extras em viagens a serviços

Trabalho a distância – Teletrabalho – possibilidades
Horas de sobreaviso – utilização de celular

Compensação de horas – Banco de Horas – possibilidades
Sistemas de Controle da Jornada de Trabalho
PT/MTE nº 1.510/2009 e sua vigência
Aplicação na administração pública – celetistas e estatutários – possibilidades
Controle de ponto de cargos em comissão – exigência

O que é o SREP – Sistema de Registro de Ponto?
Requisitos para validação do REP – Registro Eletrônico do Ponto
Memória de Registro de Ponto (MRP) – operações que deverão ser armazenadas
permanentemente
Memória de Trabalho (MT) – dados que deverão ser gravados;
Comprovante de Registro de Ponto – Informações obrigatórias;
Fiscalização – Tribunal de Contas e MP – penalidades.