DE ACORDO COM OS PROJETOS DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 68/24 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 108/24)

“Do ponto de vista do palestrante especialista em tributos , oferecendo uma análise detalhada e prática sobre os principais aspectos da reforma tributária.”

 

  • Ao vivo e online: via Zoom, para quem prefere acompanhar de qualquer lugar.

Carga Horária: 8h/aula
Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

ONLINE – Plataforma: Zoom

Objetivo:

Apresentar as principais particularidades da Reforma Tributária aprovada, bem como os projetos de regulamentação em tramitação no Congresso Nacional:

  • PLP 68/24: Regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
  • PLP 108/24: Aborda gestão e fiscalização dos referidos tributos.

Público Alvo

Contadores, profissionais area fiscal tributária, Advogados, Controllers, Consultores, Auditores, Estudantes, Administradores, Diretores, Empresários, Economistas, Gerentes, Executivos, Investidores, Membros de Conselho e profissionais que atuem ou desejam atuar nas áreas tributárias e financeiras.

Programa

– Introdução aos Aspectos Gerais com Foco Federal

1. Ponderações sobre o Atual Sistema Tributário

  • Diagnóstico inicial: Identificação dos principais problemas do sistema atual, como complexidade excessiva, insegurança jurídica e alta carga tributária.
  • Efeitos negativos: Impactos sobre a competitividade das empresas e o custo Brasil.
  • Justificativa para a reforma: Necessidade de simplificação, equidade e modernização para atrair investimentos e fomentar o crescimento econômico.

2. Histórico da Reforma Tributária

2.1. Projeto do Poder Executivo

  • Visão geral das propostas encaminhadas pelo Governo Federal.

2.2. PEC nº 45/2019 (Câmara dos Deputados)

  • Principais pontos defendidos na proposta, como a criação do IBS.

2.3. PEC nº 110/2019 (Senado Federal)

  • Diferenças em relação à PEC 45/2019 e os avanços na integração das propostas.

3. Reforma Tributária Aprovada (Emenda Constitucional 132/2023)

  • Principais mudanças:
    • Substituição de tributos existentes por novos modelos mais simplificados.
    • Criação do IBS e CBS, com foco na não-cumulatividade e alíquotas uniformes.
  • Impactos esperados: Transformação no sistema tributário brasileiro e redução de ineficiências.

4. Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024

4.1. IBS e CBS

  • Fato Gerador: Determinação dos eventos que originam a tributação.
  • Imunidades: Situações em que não haverá incidência de IBS e CBS.
  • Momento de Ocorrência: Identificação precisa do momento do fato gerador.
  • Local da Operação: Regras para definir o local de incidência do imposto.
  • Base de Cálculo: Definição do valor tributável.
  • Alíquotas: Aplicação de alíquotas gerais e específicas.
  • Sujeição Passiva: Quem é responsável pelo pagamento do tributo.
  • Formas de Recolhimento: Procedimentos para arrecadação de IBS e CBS.
  • Não-Cumulatividade: Garantia de que o imposto pago em etapas anteriores será compensado.

4.2. Operacionalização do IBS e CBS

  • Apuração: Métodos de cálculo e periodicidade.
  • Ressarcimento e Compensação: Procedimentos para evitar tributação excessiva.
  • IBS e CBS nas Importações e Exportações: Regras específicas para o comércio internacional.

4.3. Cashback e Cesta Básica Nacional de Alimentos

  • Cashback: Mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda.
  • Cesta Básica: Isenções e reduções de alíquotas para alimentos essenciais.

4.4. Regimes Diferenciados de IBS e CBS

  • Setores beneficiados:
    • Alimentos e produtos básicos: Isenções ou reduções significativas.
    • Educação, saúde e medicamentos: Incentivos para serviços essenciais.
    • Setores culturais e de entretenimento: Apoio à produção artística e cultural.
    • Insumos agropecuários: Reduções para produtos ligados à agricultura e pecuária.

4.5. Regimes Específicos de IBS e CBS

  • Aplicação diferenciada para setores como:
    • Combustíveis e energia.
    • Serviços financeiros e planos de saúde.
    • Setores de turismo e entretenimento.

4.6. Imposto Seletivo

  • Fato Gerador: Aplicação do imposto a bens e serviços específicos.
  • Não Incidência: Produtos e operações que estão fora do alcance do imposto.
  • Base de Cálculo e Alíquotas: Cálculo e taxas específicas para itens como combustíveis e cigarros.

4.7. Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

  • Preservação dos incentivos fiscais para desenvolvimento regional.

4.8. Regime de Transição

  • Cronograma: Período de adaptação para estados, municípios e contribuintes.

5. Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024

5.1. Comitê Gestor do IBS

  • Estrutura organizacional e competências.
  • Responsabilidades na fiscalização e cobrança.

5.2. Diretrizes e Processos Administrativos

  • Prazos e intimações: Procedimentos administrativos para garantir o cumprimento da legislação.
  • Contencioso Tributário: Regras para disputas envolvendo IBS.

 

Palestrante:

Diego Bisi Almada

  • Advogado Especialista em Direito Tributário e Empresarial, com ampla experiência acadêmica e prática.
  • Professor Reconhecido: Atua em cursos de graduação, pós-graduação, Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e preparatórios para concursos públicos.
  • Liderança na Área Jurídica:
    • Presidente da Comissão de Direito Tributário da 34ª Subseção da OAB/SP.
    • Administrador Judicial em Processos de Falência e Recuperação Judicial no TJ-SP.
    • Coordenador de cursos de pós-graduação.
  • Pesquisador Ativo: Participa de grupos renomados, como “Pacto Federativo, Tributação e Financiamento dos Direitos Sociais” e “Laboratório de Direito Digital”.
  • Formação Acadêmica de Excelência:
    • Graduação e Pós-Graduação pela Faculdade de Direito da Alta Paulista.
    • MBA em Direito Empresarial (FGV-GV Law).
    • Diversas especializações, incluindo Direito Tributário (PUC-MG), Direito Corporativo e Compliance (EPD), IFRS e Normas de Contabilidade, e Lei Geral de Proteção de Dados (Faculdade Legale).
    • Mestre em Direito Político e Econômico (Mackenzie) e Doutorando na UNESP.
  • Produção Científica e Literária: Autor de artigos publicados em congressos internacionais e de livros jurídicos de referência.

Incluso:
– Material Didático
– Certificado Online
– Dúvidas pontuais referente o curso por email

Investimento por participante :$ 900,00 (novecentos reais)

Nossos canais de comunicação :

Fixo: 16.4141 9660
Celular e WhatsApp : 16.98 262 5959

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