CAPACITAÇÃO PARA ÓRGÃOS AMBIENTAIS, POLÍCIAS AMBIENTAIS, STAFF DE EMPRESAS PRIVADAS, TÉCNICOS QUE ATUAM NA ÁREA

Carga Horária: 16h/aula  
Horário:
08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30
Plataforma:
 Zoom ao vivo (não é gravação)

Objetivo : Possibilitar ao participante conhecimentos sobre os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores. Abordará, também, as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional, inclusive a Lei Complementar n.º 140/2011 que trata do Licenciamento Ambiental, especialmente os aspectos atinentes à Fiscalização Ambiental.

Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente. Os órgãos ambientais devem conhecer a legislação ambiental, pois assim estará aplicando adequadamente as normas em vigor e preveni-lo. Também será analisada a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental. Importante destacar que serão realizados exercícios práticos visando a aplicação adequada da Legislação Ambiental.

Destina-se: Gestores em Meio Ambiente, profissionais da Fiscalização dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, Polícia Ambiental, Agências reguladoras, áreas de Segurança, Meio Ambiente, Qualidade e demais funções que lidam direta ou indiretamente com o meio ambiente.

Programa

  • LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Aspectos relevantes e principais textos legais. Constitucionalização do meio ambiente. Direito fundamental.

  • ATENDIMENTO DO FISCAL DE MEIO AMBIENTE

Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental. Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado. Início da fiscalização. Abrangência examinatória da fiscalização. Os limites da atividade fiscalizatória. O abuso de poder da autoridade administrativa. O direito de representação contra abuso de autoridade. Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos

  • PRINCIPAIS CAUSAS DE AUTUAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL

Autuações relativas às infrações administrativas. Autuações relativas aos crimes ambientais. Multa atenuada. Multa agravada

  • FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMO DEVE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO PERANTE OS EMPREENDEDORES

Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso; quando a Fiscalização deve lavrar: Notificação, Auto de Infração, Apreensão, Interdição temporária e definitiva Embargo de atividade ou obra.

  • LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Lei Complementar n.º 140/2011, aspectos atinentes à Fiscalização.

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE

Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas Requisito à validade do auto de infração; Inexigibilidade do depósito recursal; Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais.

  • CRIMES AMBIENTAIS. LEI n.º 9.605/1998 E SUA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO n.º 6.514/2008

Penas: Pessoa Física e Jurídica; Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes; Apreensão do produto. Liquidação Forçada. Competência nos crimes ambientais. Principais tipos penais previstos na lei n.º 9.605/1998. Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática. Provas. Cases

  • TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Possibilidade de o órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?

  • INQUÉRITO CIVIL

Como o Ministério Público atua. Instauração do inquérito; instrução; conclusão; Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público.

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL
  • RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Solidariedade. Observações relevantes; Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes; Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.

  • CASOS PRÁTICOS. ESTUDOS DE CASOS

Palestrante:

AURO DE QUADROS MACHADO

Sócio fundador do Escritório  Advogados Associados. Advogado e Consultor de Empresas. Mestre em Direito, Professor Universitário. Foi Gerente Jurídico da Emater/RS e Procurador Adjunto na Procuradoria Geral do Município de São Leopoldo/RS. Palestrante. Parecerista.

Incluso: Material Didático ,Certificado e dúvidas por email por 30 dias.

Investimento por participante:  $ 1.100,00

* Tabela progressiva de descontos para mais participantes:

2 participantes: 5% de desconto
3 participantes: 10% de desconto
4 participantes: 15% de desconto
5 participantes :20 % de desconto
Acima de 5 até 15 participantes: 25% de desconto

Forma de Pagamento : Depósito em Conta PJ ou cartão de crédito em até 10 parcelas

Contatos Fixo e Whatsapp :  16.4141 9660 – 16.98 262 5959
www.moraescursos.com.br

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