Servidores públicos municipais, estaduais e federais

A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
Medidas legais e de gestão voltadas ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – Despesas com pessoal

Datas : 29.04.2021
Horários:
8h30 ás 12h30 e 13h30 às 17h30
Carga horária: 8horas.aula

Objetivo: 

O curso tem por objetivo proporcionar aos participantes conhecimento amplo, indicando-lhes as condutas corridas a serem tomadas baseadas nas últimas alterações Aplicação dos arts. 21 e 65 da LRF (arts. 7º, 8º e 10 da LC nº 173, 27/5/2020) da administração de  departamento de pessoal no serviço público .

Destina-se:

Servidores que atuam nas áreas de pessoal e recursos humanos (gestão de pessoas), Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Controladores Internos, Procuradores Jurídicos e outros interessados no tema.

Programa

Despesa com pessoal
Conceito – o que a compõe – como calcular
Limites de despesa com pessoal – implicações e sanções – Superação dos limites
Contratos de serviços que somam para efeito de despesa com pessoal
Penalidades – ao Município, a instituição e ao gestor

O que não deve ser considerado despesa com pessoal

Medidas legais
Aplicação dos arts. 21 e 65 da LRF (arts. 7º, 8º e 10 da LC nº 173, 27/5/2020)
Revisão, reajuste e aumento de remuneração dos servidores públicos
Os subsídios dos agentes políticos – executivo e legislativo
Irredutibilidade da remuneração – princípio constitucional
Plano de carreiras – reposição de servidores efetivos e em comissão
Vantagens e benefícios – concursos públicos

Medidas de gestão

Readequação da estrutura organizacional e administrativa
Possibilidades de terceirização

Definição de atividades típicas de estado no âmbito municipal
Redução das despesas com cargos em comissão e funções gratificadas

Adequação das atribuições em consonância com a Constituição Federal
Restrições de criação e concessão de gratificações e outras vantagens
Contingenciamento de horas extraordinárias

Análise da folha de pagamento

Papel do controle interno na organização das despesas com pessoal
Comentários sobre os impactos da PEC nº 186/2019 sobre o controle das despesas com pessoal

Palestrante :
Orivaldo Guimarães de Paula Filho
Graduado em Ciências Contábeis e possui especialização em relações trabalhistas e recursos humanos. Atua como professor, consultor e conta com mais de vinte anos de experiência em empresas públicas e privadas.

Incluso:
– Material Didático
– Certificado Online
– 5 dúvidas pontuais referente o curso por email

Investimento:$ 500,00 (quinhentos reais)

Como participar? 
Você poderá participar pelo seu celular, computador ,notebook, netbook com vídeo e áudio e boa conexão de internet .
Como será a apresentação Online? Consultor(a) estará presente na sala On Line dia e hora marcados, a apresentação contempla vídeo e áudio alta resolução , power point, chat para interação dos participantes e consultora.
Como me inscrevo ? Pode nos contatar no  whatssApp e telefones abaixo,  ou enviar email : faleconosco@moraesempresarial.com.br que lhe retornamos o mais rápido possível.

Nossos canais de comunicação :

Fixo: 16.4141 9660
Celular e WhatsApp : 16.98 262 5959
Email : faleconosco@moraesempresarial.com.br

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