CAPACITAÇÃO PARA ÓRGÃOS AMBIENTAIS, POLÍCIAS AMBIENTAIS, STAFF DE EMPRESAS PRIVADAS, TÉCNICOS QUE ATUAM NA ÁREA
Data e Horário : REALIZADO !
Horário – 8h30as 12h30 e 13h30 as 17h30
Carga Horária : 8hrs.aula
Local: Plataforma Zoom ao vivo em tempo real
Possibilitar ao participante conhecimentos sobre os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores. Abordará, também, as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional, inclusive a Lei Complementar n.º 140/2011 que trata do licenciamento ambiental, especialmente os aspectos atinentes à Fiscalização Ambiental.
Gestores em Meio Ambiente, profissionais da Fiscalização dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, Polícia Ambiental, Agências reguladoras, áreas de Segurança, Meio Ambiente, Qualidade e demais funções que lidam direta ou indiretamente com o meio ambiente.
Programa:
- LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Aspectos relevantes e principais textos legais. Constitucionalização do meio ambiente. Direito fundamental.
- ATENDIMENTO DO FISCAL DE MEIO AMBIENTE
Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental. Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado. Início da fiscalização. Abrangência examinatória da fiscalização. Os limites da atividade fiscalizatória. O abuso de poder da autoridade administrativa. O direito de representação contra abuso de autoridade. Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos
- PRINCIPAIS CAUSAS DE AUTUAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL
Autuações relativas às infrações administrativas. Autuações relativas aos crimes ambientais. Multa atenuada. Multa agravada
- FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMO DEVE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO PERANTE OS EMPREENDEDORES
Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso; Quando a Fiscalização deve lavrar: Notificação, Auto de Infração, Apreensão, Interdição temporária e definitiva Embargo de atividade ou obra.
- LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Lei Complementar n.º 140/2011, aspectos atinentes à Fiscalização.
- PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE
Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas Requisito à validade do auto de infração; Inexigibilidade do depósito recursal; Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais.
- CRIMES AMBIENTAIS. LEI n.º 9.605/1998 E SUA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO n.º 6.514/2008
Penas: Pessoa Física e Jurídica; Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes; Apreensão do produto. Liquidação Forçada. Competência nos crimes ambientais. Principais tipos penais previstos na lei n.º 9.605/1998. Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática. Provas. Cases
- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Possibilidade de o órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?
- INQUÉRITO CIVIL
Como o Ministério Público atua. Instauração do inquérito; instrução; conclusão; Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público.
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL
- RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Solidariedade. Observações relevantes; Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes; Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.
- CASOS PRÁTICOS. ESTUDOS DE CASOS
– Material Didático
– Certificado Online
– 5 dúvidas pontuais sobre o curso por email .
Investimento:$ 980,00 (novecentos e oitenta reais)
Como participar?
Você poderá participar pelo seu celular, computador ,notebook, netbook com vídeo e áudio e boa conexão de internet .
Como será a apresentação Online? Consultor(a) estará presente na sala On Line dia e hora marcados, a apresentação contempla vídeo e áudio alta resolução , power point, chat para interação dos participantes e consultora.
Como me inscrevo ? Pode nos contatar no whatssApp e telefones abaixo, ou enviar email : faleconosco@moraesempresarial.com.br que lhe retornamos o mais rápido possível.Nossos canais de comunicação :Fixo: 16.4141 9660
Celular e WhatsApp : 16.98 262 5959
Email : faleconosco@moraesempresarial.com.br
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