CAPACITAÇÃO PARA ÓRGÃOS AMBIENTAIS, POLÍCIAS AMBIENTAIS, STAFF DE EMPRESAS PRIVADAS, TÉCNICOS QUE ATUAM NA ÁREA

Datas e Horários  : 29 e 30/04/2021
Horário – 8h30as 12h30 e 13h30 as 17h30
Carga Horária : 16hrs.aula
Local: Plataforma Zoom ao vivo em tempo real

Objetivo:

Possibilitar ao participante conhecimentos sobre os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores. Abordará, também, as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional, inclusive a Lei Complementar n.º 140/2011 que trata do licenciamento ambiental, especialmente os aspectos atinentes à Fiscalização Ambiental.

Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente. Os órgãos ambientais devem conhecer a legislação ambiental, pois assim estará aplicando adequadamente as normas em vigor e preveni-lo. Também será enfocada a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental. Importante destacar que serão realizados exercícios práticos visando a aplicação adequada da Legislação Ambiental.
Destina-se:

Gestores em Meio Ambiente, profissionais da Fiscalização dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, Polícia Ambiental, Agências reguladoras, áreas de Segurança, Meio Ambiente, Qualidade e demais funções que lidam direta ou indiretamente com o meio ambiente.

Programa:

  • LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Aspectos relevantes e principais textos legais. Constitucionalização do meio ambiente. Direito fundamental.

  • ATENDIMENTO DO FISCAL DE MEIO AMBIENTE

Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental. Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado. Início da fiscalização. Abrangência examinatória da fiscalização. Os limites da atividade fiscalizatória. O abuso de poder da autoridade administrativa. O direito de representação contra abuso de autoridade. Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos

  • PRINCIPAIS CAUSAS DE AUTUAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL

Autuações relativas às infrações administrativas. Autuações relativas aos crimes ambientais. Multa atenuada. Multa agravada

  • FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMO DEVE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO PERANTE OS EMPREENDEDORES

Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso; Quando a Fiscalização deve lavrar: Notificação, Auto de Infração, Apreensão, Interdição temporária e definitiva Embargo de atividade ou obra.

  • LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Lei Complementar n.º 140/2011, aspectos atinentes à Fiscalização.

  • PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE

Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas Requisito à validade do auto de infração; Inexigibilidade do depósito recursal; Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais.

  • CRIMES AMBIENTAIS. LEI n.º 9.605/1998 E SUA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO n.º 6.514/2008

Penas: Pessoa Física e Jurídica; Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes; Apreensão do produto. Liquidação Forçada. Competência nos crimes ambientais. Principais tipos penais previstos na lei n.º 9.605/1998. Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática. Provas. Cases

  • TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Possibilidade de o órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?

  • INQUÉRITO CIVIL

Como o Ministério Público atua. Instauração do inquérito; instrução; conclusão; Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público.

  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL
  • RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Solidariedade. Observações relevantes; Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes; Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.

  • CASOS PRÁTICOS. ESTUDOS DE CASOS
Palestrante:
AURO DE QUADROS MACHADO
Sócio fundador do Escritório Bretanha Machado Advogados Associados. Advogado, formado pela PUCRS e Consultor de Empresas, inscrito na OAB/RS sob o n.º 31.285. Mestre em Direito, Professor Universitário. Mediador. Palestrante. Parecerista.
Incluso:
– Material Didático
– Certificado Online
– 5 dúvidas pontuais sobre o curso por email  .

Investimento:$ 980,00 (novecentos e oitenta reais)

Como participar? 
Você poderá participar pelo seu celular, computador ,notebook, netbook com vídeo e áudio e boa conexão de internet .
Como será a apresentação Online? Consultor(a) estará presente na sala On Line dia e hora marcados, a apresentação contempla vídeo e áudio alta resolução , power point, chat para interação dos participantes e consultora.
Como me inscrevo ? Pode nos contatar no  whatssApp e telefones abaixo,  ou enviar email : faleconosco@moraesempresarial.com.br que lhe retornamos o mais rápido possível.Nossos canais de comunicação :Fixo: 16.4141 9660
Celular e WhatsApp : 16.98 262 5959
Email : faleconosco@moraesempresarial.com.br

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