Servidores públicos municipais, estaduais e federais
Durante todo o curso serão discutidos os impactos provocados pela Lei Complementar nº 173, de 2020 e o que esperar com a provável aprovação das PECs nºs 186/2019 e 32/2020 em discussão no Congresso Nacional.

Datas : 27 e 28.05.2021
Horários:

1º dia – 8h30 ás 12h30 e 13h30 às 17h30
2º dia – 8h30 ás 12h30

Carga horária: 12horas.aula

Objetivo: 

O curso tem por objetivo proporcionar aos participantes conhecimento amplo, indicando-lhes as condutas corridas a serem tomadas na rotina da administração de  departamento de pessoal no serviço público .

Destina-se:

Agentes públicos interessados no tema, especialmente os agentes políticos e servidores públicos envolvidos com a rotina da administração de  departamento de pessoal dos vários órgãos públicos

Programa

Regime jurídico
Características – estatuto ou CLT?
Definição do regime jurídico pela ADI 2135-4 STF

Admissão ou Contratação de Pessoal
Concurso Público
Formas de provimento – nomeação, readaptação – reabilitação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução
Posse, exercício, efetividade, estabilidade
Comentários sobre os impactos da Lei Complementar nº 173, de 2020 neste tema

Estágio Probatório (“caput” e § 4º do art. 41 da Constituição Federal)

Cargos de Provimento em Comissão, Funções Gratificadas e Agentes Políticos
Regime jurídico – onde estão enquadrados?
Diferença entre cargos em comissão e agentes políticos
Funções gratificadas – o que é e quando é possível?
Súmula Vinculante nº 13 STF – A questão do nepotismo

Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Como, quando e quais carreiras são possíveis de acúmulo remunerado?
Aplicando o teto remuneratório em situações de acúmulo remunerado

Direitos, Vantagens e Benefícios
Direitos constitucionais e adquiridos
Férias – conceito, finalidade e concessão
Licenças, afastamentos, concessões
Indenizações, gratificações e adicionais
Comentários sobre os impactos da Lei Complementar nº 173, de 2020 neste tema

Regime Disciplinar
Deveres, obrigações e proibições dos servidores públicos – estatutários e celetistas
Faltas – justificadas, injustificadas, abonadas, atrasos, saídas antecipadas
Abandono de cargo ou emprego – alcoolismo e embriaguez – insubordinação – desconhecimento de normas  – dificuldade de relacionamento – condutas decorrentes de desvios de caráter – problemas pessoais
Apuração das infrações disciplinares – Sindicância / Processo administrativo disciplinar

Formas de Desligamento do Servidor Público
Vacância – exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento – outras formas
O desligamento do servidor estável e do não estável
Desligamento do servidor por excesso de despesas
Lei Complementar nº 101/2.000 e Lei nº 9801/1.999
Direitos do servidor dispensado em cada regime jurídico – estatutário e celetista

Palestrante :
Orivaldo Guimarães de Paula Filho
Graduado em Ciências Contábeis e possui especialização em relações trabalhistas e recursos humanos. Atua como professor, consultor e conta com mais de vinte anos de experiência em empresas públicas e privadas.

Incluso:
– Material Didático
– Certificado Online
– 5 dúvidas pontuais referente o curso por email

Investimento:$ 980,00 (novecentos e oitenta reais)

Como participar? 
Você poderá participar pelo seu celular, computador ,notebook, netbook com vídeo e áudio e boa conexão de internet .
Como será a apresentação Online? Consultor(a) estará presente na sala On Line dia e hora marcados, a apresentação contempla vídeo e áudio alta resolução , power point, chat para interação dos participantes e consultora.
Como me inscrevo ? Pode nos contatar no  whatssApp e telefones abaixo,  ou enviar email : faleconosco@moraesempresarial.com.br que lhe retornamos o mais rápido possível.

Nossos canais de comunicação :

Fixo: 16.4141 9660
Celular e WhatsApp : 16.98 262 5959
Email : faleconosco@moraesempresarial.com.br

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