FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Possibilitar ao participante conhecimentos sobre os procedimentos adequados para lavrar notificações, autuações, apreensões, interdições, embargos, bem como verificar como deve proceder a Fiscalização Ambiental de maneira a buscar a prevenção na solução de conflitos ambientais perante os empreendedores. Abordará, também, as regras pertinentes ao procedimento administrativo adequado de acordo com a Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional, inclusive a Lei Complementar n.º 140/2011 que trata do licenciamento ambiental, especialmente os aspectos atinentes à Fiscalização Ambiental.

Serão apresentados cases objetivando evidenciar a parte teórica fundada na Legislação vigente. Os órgãos ambientais devem conhecer a legislação ambiental, pois assim estará aplicando adequadamente as normas em vigor e preveni-lo. Também será enfocada a Lei de Crimes Ambientais e a responsabilidade ambiental. Importante destacar que serão realizados exercícios práticos visando a aplicação adequada da Legislação Ambiental.

Gestores em Meio Ambiente, profissionais da Fiscalização dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, Polícia Ambiental, Agências reguladoras, áreas de Segurança, Meio Ambiente, Qualidade e demais funções que lidam direta ou indiretamente com o meio ambiente.

Programa:

• LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Aspectos relevantes e principais textos legais. Constitucionalização do meio ambiente. Direito fundamental.

• ATENDIMENTO DO FISCAL DE MEIO AMBIENTE

Princípios aplicáveis à atividade fiscalizatória ambiental. Direitos e deveres do órgão ambiental e do autuado. Início da fiscalização. Abrangência examinatória da fiscalização. Os limites da atividade fiscalizatória. O abuso de poder da autoridade administrativa. O direito de representação contra abuso de autoridade. Lavratura do Auto de Infração e seus reflexos

• PRINCIPAIS CAUSAS DE AUTUAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL

Autuações relativas às infrações administrativas. Autuações relativas aos crimes ambientais. Multa atenuada. Multa agravada

• FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. COMO DEVE PROCEDER A FISCALIZAÇÃO PERANTE OS EMPREENDEDORES

Relação entre o exercício legal de um direito e infração pelo seu excesso; Quando a Fiscalização deve lavrar: Notificação, Auto de Infração, Apreensão, Interdição temporária e definitiva Embargo de atividade ou obra.

• LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Lei Complementar n.º 140/2011, aspectos atinentes à Fiscalização.

• PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA O MEIO AMBIENTE

Condução do processo administrativo de fiscalização ambiental. Questão sobre a capacidade legal do agente fiscalizador na autuação. Profissões regulamentadas Requisito à validade do auto de infração; Inexigibilidade do depósito recursal; Agravantes previstas na legislação e previsão legal do tipo penal de dificultar a fiscalização no trato de questões ambientais.

• CRIMES AMBIENTAIS. LEI n.º 9.605/1998 E SUA REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DO DECRETO n.º 6.514/2008

Penas: Pessoa Física e Jurídica; Aplicação da pena, circunstâncias atenuantes e agravantes; Apreensão do produto. Liquidação Forçada. Competência nos crimes ambientais. Principais tipos penais previstos na lei n.º 9.605/1998. Apreensão do produto do crime e instrumentos utilizados na sua prática. Provas. Cases

• TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Possibilidade de o órgão ambiental editar um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Quando deve ser firmado e quais são as suas repercussões?

• INQUÉRITO CIVIL

Como o Ministério Público atua. Instauração do inquérito; instrução; conclusão; Quais as obrigações do órgão ambiental perante o Ministério Público.

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA AMBIENTAL

• RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Solidariedade. Observações relevantes; Responsabilidade Objetiva e solidária das empresas e dos seus dirigentes; Responsabilidade Ambiental da Administração Pública – órgãos integrantes do SISNAMA.

• CASOS PRÁTICOS. ESTUDOS DE CASOS